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Direitos Sem Ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança

Sobre

A publicação celebra um ano da decisão do primeiro precedente do STJ que considera abusiva a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil.

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Realização

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Ano

2017

Descrição

A publicação celebra um ano da decisão do primeiro precedente do STJ que considera abusiva a publicidade de alimentos dirigida, direta ou indiretamente, ao público infantil. O caso, que teve início com uma denúncia do Criança e Consumo em 2007, foi analisado pela Segunda Turma do STJ, que, em votação unânime, em 2016, considerou ilegal a campanha publicitária promovida pela marca Bauducco.

ACESSE (versão em português)

 

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