Biblioteca

Audiência pública PL 3515: publicidade infantil

Audiência pública PL 3515: publicidade infantil

Realização

TV Câmara

Ano

2017

Duração

2:21:49 min

Sinopse

Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, debatedores, deputados e especialistas criticaram a inclusão de um 4° parágrafo no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, no parecer do PL 3515/2015, de autoria de Eli Corrêa Filho. O novo parágrafo tornaria confuso o entendimento da abusividade da comunicação mercadológica direcionada a crianças.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

X