Author: Márcia Duarte

 

Projeto de Lei n°: 5.921/2001

Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.

Constituição da República Federativa do Brasil

Documento legislativo mais importante do país, fundante da República Federativa do Brasil e orientador de todo o sistema jurídico nacional.

Projeto de Lei n°: 4.815/2009

Veda a comercialização de lanches acompanhados de brinquedos.

Decreto nº: 99.710/1990 – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

Estabelece um novo paradigma de proteção à infância e à adolescência, determinando que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos titulares da chamada proteção integral.

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo.

Projeto de Lei nº. 193/2008

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei n°: 4.315/2008

Aumenta a pena prevista para publicidade abusiva ou enganosa direcionada à criança.

Lei nº: 9.294/1996 – Regula publicidades de produtos nocivos (álcool, tabaco, medicamentos, etc.)

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
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