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Projeto de Lei n°: 145/2014

Projeto de Lei n°: 145/2014

Proíbe o uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Projeto de lei do Senado Federal n°: 145/2014

Autor:  Senador Ruben Figueiró – PSDB/MS

Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

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http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=117130

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