Legislação

Nacional 

Normas em Vigor

 

Projetos de Leis

 

Em tramitação

Câmara dos Deputados

  • Projeto de Lei nº: 1.746/2015 Visa proteger a criança e o adolescente na internet. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015 Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título ...
  • Projeto de Lei n°: 6.998/2013 Insere dispositivos sobre a Primeira Infância No Estatuto da Criança e do Adolescente. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 6998/2013 Autores: Osmar Terra – PMDB/RS,  Nelson Marchezan Junior – ...
  • Projeto de Lei n°: 6.777/2013 Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 6777/2013 Autor: Magda Mofatto ...
  • Projeto de Lei n°: 5.608/2013 Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013 Autor: Rogério Carvalho – PT/SE Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Site Relacionado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703
  • Projeto de Lei n°: 6.693/2009 Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite. Projeto de ...
  • Projeto de Lei nº: 4.318/2005 Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida ...
  • Projeto de Lei nº: 3.046/1997 Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 3046/1997 Autor:  Deputado Federal Gilney Viana – PT/MG Ementa: Dispõe sobre regulamentação de ...
  • Projeto de Lei n°: 5.921/2001 Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.
  • Projeto de Lei n°: 4.815/2009 Veda a comercialização de lanches acompanhados de brinquedos.
  • Projeto de Lei n° 4.935/2009 Proibição da venda casada de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas.
  • Projeto de Lei nº: 2.733/2008 Iguala cerveja às bebidas alcoólicas.
  • Projeto de Lei n°: 826/2007 Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos que contenham gordura trans.
  • Projeto de Lei n°: 1.755/2007 Proíbe a venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
  • Projeto de Lei n°: 1.637/2007 Institui regras para a publicidade de alimentos obesogênicos e restringe seu horário de exibição.
  • Projeto de Decreto Legislativo n°: 1460/2014 Visa sustar os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • Projeto de Lei n°: 244/2011 Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
  • Projeto de Lei n°: 702/2011 Visa restringir a veiculação de propaganda de produtos infantis
  • Projeto de Lei n°: 87/2011 Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • Projeto de Lei n°: 2.356/2003 Obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos, o nível de gordura trans.
  • Projeto de Lei n°: 1.480/2003 Divulgação de mensagens de advertência sobre obesidade em rótulos de produtos calóricos.
  • Projeto de Lei n°: 5.269/2001 Veiculação de programação educativa para crianças na televisão.

 

Senado Federal

  • Projeto de Lei n°: 145/2014 Proíbe o uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, ...
  • Projeto de Lei n°: 50/2014 Insere dispositivos sobre a Primeira Infância no Estatuto da Criança e do Adolescente. Projeto de lei do Senado Federal n°: 50/2014 Autor:  Senador Wellington Dias – PT/PI Ementa: Altera os art. 1º e ...
  • Projeto de Lei n° 150/2009 Projeto para regulamentar a propaganda de alimentos.
  • Projeto de Lei n°: 281/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), incluindo disposições inclusive no tema de publicidade dirigida ao público infantil
  • Projeto de Lei n°: 493/2013 Visa regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.
  • Projeto de Lei n°: 360/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei n°: 431/2003 Dispõe sobre as restrições à propaganda comercial de refrigerantes, prevê sanções e dá outras providências.
  • Projeto de Lei n°: 144/2012 Objetiva vedar a promoção e a comercialização de refeição rápida acompanhada de brinde, brinquedo, objeto de apelo infantil ou bonificação.
  • Projeto de Lei n°: 406/2005 Proíbe a comercialização de alimentos não-saudáveis nas escolas de educação básica.

 

Arquivados

 

Vetados

 

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