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Projetos de Leis

 

Em tramitação

Câmara dos Deputados

  • Projeto de Lei n°: 3.515/2015 Altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
  • Projeto de Lei nº: 1.746/2015 Visa proteger a criança e o adolescente na internet. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015 Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título ...
  • Projeto de Lei n°: 5.608/2013 Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013 Autor: Rogério Carvalho – PT/SE Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Site Relacionado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703
  • Projeto de Lei n°: 5.921/2001 Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.
  • Projeto de Lei n°: 4.815/2009 Veda a comercialização de lanches acompanhados de brinquedos.
  • Projeto de Lei n°: 1.755/2007 Proíbe a venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
  • Projeto de Lei n°: 1.637/2007 Institui regras para a publicidade de alimentos obesogênicos e restringe seu horário de exibição.
  • Projeto de Decreto Legislativo n°: 1460/2014 Visa sustar os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • Projeto de Lei n°: 244/2011 Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
  • Projeto de Lei n°: 702/2011 Visa restringir a veiculação de propaganda de produtos infantis
  • Projeto de Lei n°: 1.745/2011 Veda a comercialização de alimentos e produtos em geral destinados ao consumo e uso por crianças, a oferta de brinquedos, brinde ou prêmio a título de bonificação.

 

Senado Federal

  • Projeto de Lei n°: 493/2013 Visa regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.
  • Projeto de Lei n°: 360/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

 

Arquivados

 

Vetados

 

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