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Legislação

Internacional 

  • Alemanha A legislação alemã de radiodifusão se baseia nos dispositivos de cada estado e em tratados interestaduais, que possuem um sistema de autorregulamentação regional. Dois dos tratados interestaduais de regulamentação da radiodifusão ...
  • Argentina Na Argentina, a chamada “Ley de medios” traz algumas regulamentações no que concerne a atividade publicitária e proteção dos interesses da criança. A lei estabelece horários de veiculação da programação, reservando a ...
  • Austrália Na Austrália, existe uma combinação de regulamentação estatal e autorregulamentação. As principais regras estabelecidas, consolidadas no Trade Practises Act e nos códigos da AANA (Australian Association of National Advertisers), são: Nenhuma publicidade ...
  • Áustria A regulação da publicidade ofensiva a crianças e adolescentes da Áustria, assim como ocorre no Brasil, está dispersa em diversas leis, e não consolidada em um único diploma legal. A ...
  • Bélgica A análise da legislação belga sobre publicidade infantil é bastante complexa, já que há uma série de regulações regionais, que impõem regras distintas nas diferentes regiões do país. Essa multiplicidade ...
  • Câmara Internacional de Comércio Código Consolidado de Prática de e Publicitária (Advertising and Marketing Communication Practice Consolidated ICC Code) . Estrutura normativa para comunicação mercadológica responsável de bebidas e alimentos (ICC framework for ...
  • Canadá A publicidade não pode agir no inconsciente das crianças. Não pode haver publicidade de produtos não destinados às crianças em programas infantis. É proibida a publicidade de medicamentos e de produtos farmacêuticos, ...
  • Chile Em 2012, entrou em vigor a Lei n. 20.606, a qual determina que os alimentos com altos teores de sal, calorias, açúcar e gorduras, não poderão ser oferecidos ou comercializados ...
  • Colômbia A Colômbia também compõe o grupo de países americanos que regula a publicidade infantil no que concerne a divulgação de alimentos não saudáveis e com altos teores de açúcar e ...
  • Compromisso Global Carta da Terra Conjunto de princípios éticos elaborados visando ao desenvolvimento de uma sociedade justa, ética e sustentável.   Documento: Carta Terra
  • Dinamarca Na Dinamarca a publicidade é regulada através do “Danish Marketing Practices Act” (MPA), o qual possui uma previsão específica quanto ao marketing dirigido às crianças: Article 8 Marketing directed at children and ...
  • Espanha Na Espanha, há um código específico para a publicidade infantil de alimentos, baseado no ICC (International Chamber of Commerce), mas que o ultrapassa em relação a produtos com elevados teores de ...
  • Estados Unidos Limite de 10 minutos e 30 segundos de publicidade por hora nos finais de semana Limite de 12 minutos de publicidade por hora nos dias de semana É proibida a exibição de ...
  • França A França aprovou, em dezembro de 2016, lei que restringe a veiculação de publicidade infantil na televisão pública. Nos termos do dispositivo legal, é proibida a veiculação de publicidade infantil ...
  • Grécia O país adota uma limitação horária, de modo que é a proibida publicidade de brinquedos entre 7h e 22h. (Professor Doutor Edgard Rebouças no material exibido na Campanha “Quem financia ...
  • Holanda Não é permitido às televisões públicas interromper com publicidade programas dirigidos às crianças menores de 12 anos. (Advogada Noemi Momberger no seu livro “A publicidade dirigida às crianças e adolescentes ...
  • Inglaterra É proibido o uso de mascotes em publicidade de alimentos. É proibido o uso de efeitos especiais para insinuar que o produto faz mais do que pode. Se o produto for de ...
  • Irlanda A Irlanda possui regulamentação governamental e autorregulamentação pela indústria. O chamado “Children’s Advertising Code”, é um código que trata exclusivamente da proteção das crianças através da proibição da exploração da ...
  • Itália A Itália possui tanto regulamentação legal quanto autorregulamentação pelo setor. No âmbito judicial e administrativo, o controle, é feito pelas cortes civis, o Comissário de Mercado e Concorrência e a ...
  • México Em 2014, o Ministério da Saúde do México criou novas regras para a veiculação de comercias de refrescos, bolachas, balas e chocolates em horários nos quais há uma maior audiência ...
  • Noruega É proibida a publicidade de produtos e serviços direcionados às crianças com menos de 12 anos. É proibida a publicidade durante programas infantis. A publicidade não pode ocupar mais do que 15% ...
  • Peru A Lei n. 30.021, assinada pelo presidente em maio de 2013, chama para a educação nutricional nas escolas, campanhas de informação pelos Ministérios da Educação e Saúde, um sistema de ...
  • Portugal Em Portugal há um sistema de autorregulamentação administrado pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP) e um diploma legal, o Código de Publicidade, que impede o emprego de ...
  • Suécia A Suécia proibiu totalmente comerciais televisivos dirigidos às crianças nos canais nacionais, através da lei RTA (Lei de Rádio e Televisão). A proibição pela RTA é abrangente, incluindo a publicidade ...
  • União Europeia A primeira iniciativa da União Européia em relação à proteção do consumidor foi adotada em 1975, com a edição do “Programa preliminar da Comunidade Européia – CEE – para uma ...
  • Uruguai A Lei de Mídias prevê que a publicidade seja claramente identificada, não se confundindo com demais conteúdos audiovisuais. Estabelece também um horário especial de proteção às crianças, das 6h às 22h, ...

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