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01.09.2014 – Carta ao Conselho Nacional do Munistério Público sobre regulamentação de TACs e Recomendações

01.09.2014 – Carta ao Conselho Nacional do Munistério Público sobre regulamentação de TACs e Recomendações

Em setembro de 2014, a instituição Conectas Direitos Humanos, em parceria com diversas organizações, dentre as quais incluído o Instituto Alana, apresentou um documento ao Conselho Nacional do Ministério Público contendo contribuições às propostas de Resolução que regulamentam os Termos de Ajustamento de Conduta e Recomendações.

Em resumo, a carta sugere ao Conselho Nacional do Ministério Público a adoção de critérios mais claros de transparência, fiscalização e participação na regulamentação dos Termos de Ajustamento de Conduta e das Recomendações. Além disso, sugere-se um ampliamento da participação e contribuição da sociedade civil, e que este conteúdo seja disponibilizado, de forma pública e acessível, no site do CNMP.

Arquivo relacionado:

Carta ao CNMP – Contribuições aos Processos de TACs e Recomendações

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