15 empresas – Canais de Youtubers Mirins: Publicidade na Internet (março/2016)

15 empresas – Canais de Youtubers Mirins: Publicidade na Internet (março/2016)

Atuação do Criança e Consumo

Dentro do seu âmbito de atuação, o programa Criança e Consumo constatou prática de publicidade abusiva, consistente no desenvolvimento de estratégias de comunicação mercadológica direcionadas diretamente a crianças realizadas pelas empresas Bic Graphic Brasil Ltda, Biotropic Cosmética Licensing, C&A Modas Ltda., Cartoon Network, Foroni Indústria Gráfica Ltda. A Edutenimento Entretenimentos do Brasil Ltda. (Kidzania), Long Jump – Representação de Brinquedos e Serviços Ltda., Mattel do Brasil Ltda.,Arcos Dourados de Alimentos Ltda. (McDonald’s), Pampili Produtos Para Meninas Ltda., Lojas Puket Ltda., Ri Happy Brinquedos S.A., Sistema Brasileiro de Televisão – SBT, Sestini Mercantil Ltda.e Tilibra Produtos de Papelaria Ltda.

As ações consistiram na utilização de canais de crianças em redes sociais como YouTube, Facebook e Instagram para a divulgação de seus produtos, promoções e serviços.

Em geral, as empresas enviam seus produtos para que as crianças realizem a divulgação nos seus canais. Como são crianças falando diretamente com crianças, o processo de identificação cumpre de maneira ainda mais efetiva o objetivo das empresas de desenvolver desejos consumistas nos pequenos, de forma claramente abusiva. Além do envio de produtos, as empresas apostam também na divulgação de promoções e a organização e patricínio de “encontros” entre os youtubers e seus fãs, baseados na distribuição de autógrafos e sessões de fotos.

Assim, considerou-se que as empresas exerceram prática abusiva, pois, aproveitam-se da vulnerabilidade das crianças youtubers e das espectadoras para alavancar as vendas de seus produtos.

Em face do exposto, o Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, enviou, em 17.3.2016, Representação ao Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República do Rio de Janeiro denunciando o direcionamento de comunicação mercadológica para crianças realizado pelas empresas listadas.

 

Atuação do Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República do Rio de Janeiro (MPF-RJ)

Em 11.5.2016, foi instaurado o procedimento preparatório nº 1.30.001.001561/2016-05 para a análise do caso.

Em 21.6.2016 e 23.6.2016, foram expedidos Ofícios para as empresas McDonald’s, Long Jump, Cartoon Network, C&A, Bic Graphic, Biotropic Cosméticos, Foroni, Pucket, Mattel, Pampili, Ri Happy, Sestini, Tilibra e SBT solicitando esclarecimentos.

Até o momento, apenas as empresas Biotropic Cosméticos, C&A, RiHappy, McDonald’s, Bic Graphic, Pucket, Foroni, Sestini, Mattel e SBT se manifestaram. Todas alegaram não utilizar os canais dos Youtubers como forma de publicidade para seus produtos.

Em 15.3.2017, foi publicada portaria que converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil, com a finalidade de prosseguir na apuração da existência de abusividade na comunicação mercadológica dirigida às crianças realizada por empresas por meio de canais de youtubers mirins.

No entanto, em 20.6.2017, o MPF-RJ optou pelo arquivamento do inquérito sob o argumento de que não teria atribuição para conduzir o feito pelos seguintes motivos: (i) a localização das empresas investigadas, das quais uma teria sede no estado do Espírito Santo e todas as demais em São Paulo; e, (ii) “ausência de lesão a bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

Em sua decisão, a Procuradora da República Ana Padilha pontuou que, “tratando-se de inquérito civil que noticia a existência de eventuais práticas abusivas de publicidade indireta em face de crianças e adolescentes por parte de empresas privadas, localizadas no Estado de São Paulo, cabe ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude daquele Estado a apuração dos fatos e a adoção das medidas protetivas necessárias à salvaguarda dos menores em questão”.

O caso ainda não foi recebido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos relacionados:

Atuação do Criança e Consumo

17.3.2016 – Representação enviada ao Ministério Público Federal 

11.5.2016 – Instauração de Procedimento Preparatório

 

Atuação do Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República do Rio de Janeiro (MPF-RJ)

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Bic Graphic

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Biotropic

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para o Cartoon Network

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Foroni

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Mattel

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Pampili

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para o McDonald’s

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a C&A

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Long Jump

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Puket 

23.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Ri Happy

23.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a SBT

23.6.2016  -Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Sestini

23.6.2016  -Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Tilibra

14.7.2016  Resposta da Biotropic ao ofício do MPF-RJ

27.7.2016 – Resposta da C&A ao ofício do MPF-RJ

28.7.2016 – Resposta da Puket ao ofício do MPF-RJ

29.7.2016 – Resposta da Foroni ao ofício do MPF-RJ

29.7.2016 – Resposta do McDonald’s ao ofício do MPF-RJ

29.7.2016 – Resposta da Bic ao ofício do MPF-RJ

30.7.2016 – Resposta da Sestini ao ofício do MPF-RJ

3.8.2016  – Resposta do SBT ao ofício do MPF-RJ

26.8.2016 – Resposta da Mattel ao ofício do MPF-RJ

15.3.2017 – Portaria convertendo o procedimento preparatório a Inquérito Civil

20.6.2017 – Arquivamento do Inquérito Civil no MPF-RJ

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