Roma Jensen – linha 1100 /1110 Vision e 0900 Moto Racing (março/2009)

Em fevereiro de 2009, a equipe do Projeto Criança e Consumo, tomou conhecimento, por meio de denúncia feita em seu site, da veiculação inadequada de comercial televisivo para a promoção dos brinquedos da linha “1100 – 1110 Vision e 0900 Moto Racing”, em meio à programação do canal Discovery Kids, exclusivamente direcionada ao público infantil. A publicidade estava sendo exibida para promover produtos da empresa Roma Jensen (“Roma Brinquedos”).

Como primeira abusividade, verificou-se o direcionamento da publicidade aos pequenos. Além disso, o filme publicitário é enganoso, pois exibe os produtos transmitindo a impressão de que possuem qualidades que na realidade não possuem, como por exemplo, a possibilidade de se movimentarem sem a ajuda mecânica de uma criança que os operasse.

Em razão da constatação destas abusividades, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, em 18.3.2009, encaminhou Representação à Fundação Procon de São Paulo, com cópia à empresa Roma Jensen.

No dia 3.7.2012 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo decisão administrativa que condenou a Roma Jensen a pagamento de multa no valor de R$ 33.991,33. Esta decisão é definitiva na esfera de atuação do PROCON, não podendo mais ser contestada administrativamente, apenas judicialmente. No entanto, ao invés de recorrer judicialmente, a empresa Roma Jensen pagou integralmente o valor da multa.

Arquivos relacionados:

18.3.2009 – Representação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo à Fundação Procon do Estado de São Paulo

3.7.2012 – Reprodução da página do Diário Oficial do Estado de São Paulo com aplicação da multa 

 

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