Ri Happy Brinquedos S.A. – O maior presente do mundo (outubro/2015)

Atuação do Criança e Consumo

Dentro do seu âmbito de atuação, o programa Criança e Consumo constatou prática de publicidade abusiva, consistente no desenvolvimento de estratégias de comunicação mercadológica direcionadas diretamente a crianças, realizada pela empresa Ri Happy, por meio de sua promoção “O maior presente do mundo”.

A promoção “O maior presente do mundo” era uma campanha que tinha como objeto o incentivo do consumo de produtos nas lojas físicas da marca em valores de, no mínimo, R$60,00. Cada compra no referido valor gerava o direito de o consumidor ganhar um “número de sorte” para que pudesse participar do sorteio e indicar o nome de uma criança a ser a potencial ganhadora de um vale compras no valor de R$ 20.000,00 ou R$ 1.000,00.

Para fazer a divulgação da promoção, a empresa valeu-se de comerciais nos canais segmentados infantis, da sua página no Facebook, da sua página na Internet, de um site específico, de divulgação nos pontos de venda e da colocação no Parque Villa Lobos de estrutura simbolizando uma caixa de presente de grandes dimensões (6 metros de altura), bem como de atividades no parque voltadas às crianças em todos nos fins de semana de setembro e outubro, até o dia das crianças.

O Criança e Consumo do Instituto Alana entende que práticas comerciais como a desenvolvida pela Ri Happy são abusivas, e, portanto, ilegais, por desrespeitarem a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, em patente violação ao artigo 227, da Constituição Federal, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 36, 37, § 2º e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Resolução 163 do Conanda.

Por conta disso, o Criança e Consumo enviou, em 2.10.2015, Notificação à empresa, com cópia para a Ouvidoria Ambiental do Estado de São Paulo, a Coordenadoria de Parques Urbanos (CPU) do Estado de São Paulo e a Diretoria do Parque Villa Lobos, para que cessasse com a prática e apresentasse esclarecimentos sobre os fatos narrados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

Em face da ausência de resposta da empresa ou dos demais órgãos responsáveis, o Criança e Consumo enviou, em 14.10.2015, Representação à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital a fim de que a empresa fosse condenada a reparar os danos causados às crianças de todo o país.

 

Atuação da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital

A Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital instaurou em 28.10.2015 Inquérito Civil de nº 262/2015 para investigar a utilização de estratégias de comunicação mercadológica direcionadas ao público infantil pela empresa.

 

Atuação da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital

Em 28.1.2016, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital decidiu pelo arquivamento do caso, uma vez que os fatos já estavam sendo apurados por outra promotoria.

 

Atuação da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital

No dia 24.2.2016, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital também instaurou Inquérito Civil de nº 688/2015, a fim de investigar a ocorrência de poluição visual causada pela ação da empresa.

 

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos Relacionados:

Atuação do projeto Criança e Consumo

2.10.2015 – Notificação enviada pelo Criança e Consumo à Ri Happy

14.10.2015 – Representação enviada pelo Criança e Consumo à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital

 

Atuação da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital

28.10.2015 – Portaria de instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital

 

Atuação da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital

28.1.2016 – Despacho de arquivamento da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital

 

Atuação da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital

24.2.2016 – Portaria de instauração de Inquérito Civil pela Promotoria do Meio Ambiente da Capital

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