Perdigão Agroindustrial S.A. – Chicken Perdigão (abril/2015)

Perdigão Agroindustrial S.A. – Chicken Perdigão (abril/2015)

Atuação do Criança e Consumo

O Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, constatou o desenvolvimento de estratégias de comunicação mercadológica dirigidas às crianças, pela empresa Perdigão, para a promoção da linha infantil de produtos alimentícios ‘Chicken Perdigão’.

A ação consistia na exibição de comercial televisivo em canais infantis da TV fechada, o qual possuía elementos atraentes ao público infantil, como animações, músicas e personagens da Disney conhecidas do universo infantil (Mickey, Pateta e Pato Donald) e efeitos visuais que buscam construir uma ligação direta entre diversão e o consumo do produto alimentício. A análise da publicidade desenvolvida pela empresa Perdigão torna evidente a intenção da anunciante de direcionar sua mensagem comercial ao público infantil.

Ademais, a empresa utilizou-se de uma comunicação transmídia, que atinge a criança por meio de diversas mídias e faz com que a marca esteja presente no cotidiano desse público por meio de todas as redes a que tem acesso (televisão, internet, redes sociais).

O Criança e Consumo entende que práticas comerciais como a desenvolvida pela empresa são abusivas e, portanto, ilegais, por desrespeitarem a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, em patente violação ao artigo 227, da Constituição Federal, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 36, 37, § 2º e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Resolução nº 163 do Conanda.

Diante de tantas violações, o Criança e Consumo encaminhou Representação ao Ministério Público do Estado do Paraná em 6.4.2015.

 

Atuação do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR)

No dia 27.5.2015, o MP-PR, por meio da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, instaurou Inquérito Civil de nº 0046.15.040477-3 para investigar as irregularidades praticadas pela empresa, determinando a expedição de ofícios à Perdigão e ao Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, para que se manifestassem no prazo de 15 dias.

Em outubro de 2015, o Promotor de Justiça determinou a expedição de ofício à Vigilância Sanitária de Curitiba (Visa), para que emitisse parecer acerca do produto ‘Chicken Perdigão’ no tocante à rotulagem e respeito às normas técnicas.

Em 4.12.2015 e em 16.8.2016, o Criança e Consumo encaminhou ao Ministério Público do Estado do Paraná petições informando o recebimento de denúncias de consumidores a respeito da linha de empanados Chicken Perdigão associadas com personagens da Disney.

Em 10.6.2016, diante da existência de diligências a serem concluídas, a Promotoria proferiu decisão determinando a prorrogação do procedimento investigatório por mais um ano.

Em 16.2.2017, o Criança e Consumo encaminhou petição ao MP-PR, solicitando informações acerca do andamento do Inquérito Civil.

No dia 23.6.2017, o Promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador determinou: (i) a prorrogação do Inquérito Civil por mais um ano; e (ii) o envio de ofício à Vigilância Sanitária de Curitiba para que se manifeste sobre a possibilidade de fiscalizar em supermercados as novas embalagens dos produtos da linha ‘Chicken Perdigão’ a fim de comprovar se estão adequadas

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos relacionados:

Atuação do Criança e Consumo:

6.4.2015 – Representação encaminhada ao Ministério Público do Estado do Paraná

 

Atuação do Ministério Público do Estado do Paraná:

27.5.2015 – Portaria de Instauração de Inquérito Civil

4.12.2015 – Petição enviada pelo CeC informando o recebimento de denúncia

10.6.2016 – Decisão da Promotoria prorrogando por um ano o procedimento investigatório

16.8.2016 – Petição enviada pelo CeC informando o recebimento de denúncia

16.2.2017 – Petição enviada pelo CeC solicitando informações sobre o andamento do caso 

23.6.2017 – Despacho determinando prorrogação do IC e envio de ofício à Vigilância Sanitária

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