Panini – Álbum da Copa do Mundo FIFA 2018 (junho/2018)

Panini – Álbum da Copa do Mundo FIFA 2018 (junho/2018)

Atuação do Criança e Consumo

 

A editora Panini Brasil Ltda. desenvolveu comunicação mercadológica direcionada a crianças dentro do espaço escolar, por meio de distribuição do Álbum da Copa do Mundo FIFA Rússia 2018, e as respectivas figurinhas, em evidente desrespeito à legislação vigente.

 

A partir de denúncias recebidas e pesquisas feitas posteriormente via internet, o Criança e Consumo, do Instituto Alana, constatou que a Panini distribuiu, gratuitamente e sem autorização de mães, pais ou responsáveis, exemplares do Álbum da Copa a crianças em pleno ambiente escolar – no interior e em frente às instituições de ensino – e desenvolveu atividades supostamente educativas, esportivas e de entretenimento, que também permitiram às crianças participantes a aquisição de algumas figurinhas para que já pudessem iniciar a coleção.

 

A ação da empresa, com cunho evidentemente comercial, foi realizada em instituições de ensino infantil e fundamental, públicas e privadas, de diversas cidades do país. Por meio desse tipo de estratégia, a Panini cuida de tornar o público infantil afeito ao produto pela experimentação, associada ao prazer e diversão despertadas pelas brincadeiras propostas, sem expor claramente suas reais intenções: aumentar a comercialização, especialmente das figurinhas, entre o público infantil.

 

Estratégias comerciais desenvolvidas dentro do ambiente escolar passam por cima da autoridade dos responsáveis pelas crianças, pois eles não têm como definir e orientar seus(suas) filhos(as) sobre o que pode e o que não pode ser visto. A Panini, ainda, ignorou o investimento necessário para preencher o Álbum da Copa e se havia, ao menos, interesse por parte dos pais e mães que suas crianças ganhassem e completassem a coleção de figurinhas do Álbum da Copa.

 

Práticas comerciais como a desenvolvida pela Panini são abusivas, e, portanto, ilegais, por desrespeitarem a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, em patente violação ao artigo 227, da Constituição Federal, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 36, 37, §2º e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 163 de 2014 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e artigo 5º do Marco Legal da Primeira Infância.

 

Assim, por entender que a ação visa promover a marca, seus produtos e fidelizar as crianças, o Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, denunciou a empresa Panini ao Ministério Público do Estado do São Paulo, por meio de sua Promotoria de Justiça do Consumidor, em 4.6.2018, a fim de que a empresa cesse com tal abusividade e ilegalidade e deixe de realizar ações semelhantes.

 

Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

 

Em 7.6.2018, o Promotor de Justiça Eduardo Dias expediu ofício de encaminhamento da denúncia à Promotoria de Justiça de Barueri, uma vez que a sede da empresa se situa neste município.

 

No dia 25.6.2018, a 7ª Promotoria de Justiça de Barueri/SP, ao reconhecer que as estratégias de marketing desenvolvidas pela Panini “implicam em evidente desrespeito à legislação vigente (publicidade abusiva) na medida em que camuflam a publicidade em ações com fins pedagógicos para estimular o consumo, se valendo da falta de experiência dos jovens para induzi-los a aquisição de figurinhas”, instaurou Inquérito Civil de nº 02/18 para investigar a empresa.

 

Como resultado do inquérito civil, o Promotor de Justiça Luís Roberto Jordão Wakim, em 13.12.2018, propôs ação civil pública contra a empresa. O MP-SP pede (i) que a Panini seja proibida de entregar seus produtos ou realizar práticas de atividades de entretenimento, diversão e aprendizado no ambiente escolar e (ii) a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 12 milhões.

 

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos relacionados:

 

Atuação do Criança e Consumo

 

 

Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

 

 

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