Nestlé Brasil Ltda. – Promoção Luzes, Câmera, Ação (março/2009)

Nestlé Brasil Ltda. – Promoção Luzes, Câmera, Ação (março/2009)

Atuação do Criança e Consumo

A empresa Nestlé Brasil Ltda., para potencializar a comercialização de seus produtos alimentícios, realizou promoção com a distribuição de prêmios de grande interesse do público infantil, como DVDs da Xuxa ou mesmo a possibilidade de participação em filme protagonizado pela referida apresentadora infantil.

O filme publicitário utilizado para a divulgação da promoção “Luzes, Câmera, Ação!” contava com a participação da famosa apresentadora infantil, que se utilizava inclusive de comandos imperativos como “participem!” para incentivar a compra dos produtos Nestlé. Assim, configurava-se claramente o direcionamento do comercial e da promoção como um todo aos pequenos.

Ante a constatação de tantas abusividades, em 18.3.2009 o Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, encaminhou Representação à Fundação PROCON de São Paulo.

 

Atuação do Procon/SP

No dia 3.7.2012 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo decisão administrativa que condenou a Nestlé Brasil Ltda. a pagamento de multa no valor de R$ 407.324,45.

 

Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon/SP

No dia 3.8.2012 a Nestlé ajuizou ação anulatória, que tramitou na 5ª vara da Fazenda Pública de São Paulo sob número 0035929-18.2012.8.26.0053, para revogar a multa aplicada pelo PROCON,. Em 6.8.2012 o juiz negou o pedido liminar da empresa.

No dia 14.2.2013, a ação foi julgada favoravelmente a Nestlé, portanto houve a anulação da multa aplicada pelo PROCON.

No dia 28.2.2013, o Procon-SP interpôs recurso para modificar a decisão. No entanto, em 21.10.2013, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento parcial ao recurso, mantendo a multa aplicada pela fundação em relação à falta de informação relativa aos custos das mensagens necessárias para participação da promoção, mas não reconhecendo a abusividade da campanha realizada.

Diante disso, tanto o Procon como a empresa opuseram embargos de declaração, com o objetivo de elucidar pontos omissos e obscuros da decisão. Em 13.1.2014, os embargos foram rejeitados.

Em  5.2.2014 e 21.2.2014, respectivamente, o Procon -SP e a empresa interpuseram recursos especiais cíveis, afim de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida sobre a existência ou não de violação às normas do Código de Defesa do Consumidor relativas à publicidade. Ambos os recursos foram inadmitidos no dia 3.2.2015 e, por conta disso, as partes apresentaram Agravo em Recurso Especial em 10.6.2015.

Em 22.10.2015 e 27.10.2015 foram apresentadas, respectivamente, Contraminutas do Procon e da Nestlé aos Agravos em Recurso Especial.

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos relacionados:

Atuação do Criança e Consumo

18.3.2009 – Representação encaminhada pelo Criança e Consumo ao PROCON de São Paulo 

 

Atuação do Procon/SP

3.7.2012 – Reprodução da página do Diário Oficial do Estado de São Paulo com aplicação da multa 

 

Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon/SP

3.8.20012 – Inicial da Nestlé

6.8.2012 – Despacho – 5ª Vara da Fazenda Pública – Não Concedida a Medida Liminar 

24.10.2012 – Contestação do Procon

6.12.2012 – Réplica da Nestlé

14.2.2013 – Sentença – 5ª Vara da Fazenda Pública – Ação procedente

26.2.2013 – Apelação do Procon

11.4.2013 – Contrarrazões da Nestlé

2.10.2013 – Acórdão – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Provimento parcial ao recurso 

14.11.2013 – Embargos de Declaração da Nestlé

9.11.2013 – Embargos de Declaração do Procon

13.1.2014 – Acórdão – Embargos rejeitados

5.2.2014 – Recurso Especial do Procon

9.5.2014 – Contrarrazões da Nestlé

21.2.2014 – Recurso Especial Nestlé

6.5.2014 – Contrarrazões do Procon

3.2.2015 – Decisão que inadmitiu o Recurso Especial da Nestlé

3.2.2015 – Decisão que inadmitiu o Recurso Especial do Procon

10.6.2015 – Agravo em Recurso Especial do Procon

10.6.2015 – Agravo em Recurso Especial da Nestlé

22.10.2015 – Contraminuta do Procon

27.10.2015 – Contraminuta da Nestlé

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