A campanha Abusivo Tudo Isso, mobilizada pelo programa Criança e Consumo e que propõe aos cidadãos a assinatura de petição eletrônica pedindo que a empresa de fast food McDonald’s deixe de realizar publicidade infantil, chamou a atenção do Procon Porto Alegre (Procon-POA).
Diante disso, em 29.8.2018, o Criança e Consumo encaminhou denúncia ao órgão, descrevendo as estratégias publicitárias desenvolvidas pela empresa (como a veiculação de filmes publicitários em canais infantis da TV fechada; ações de unboxing em canais de youtubers; venda de combo de lanche com itens colecionáveis e exposição dos brinquedos nas lojas da rede posicionados à altura de uma criança), apontando a ilegalidade dessa prática e requerendo a adoção de medidas cabíveis para reparação dos danos causados aos consumidores, em especial as crianças.
No documento, também foram juntadas as assinaturas de consumidores portalegrenses que discordam da publicidade abusiva direcionada a crianças desenvolvida pela empresa McDonald’s, caracterizada, especialmente, pela oferta de combo de lanche com brinquedos colecionáveis nas lojas da rede.
Em 30.8.2018, o Procon-POA instaurou processo administrativo, pelo qual notifica a rede de lanchonetes a prestar esclarecimentos em razão da prática de publicidade abusiva dirigida diretamente ao público infantil. Na decisão, a diretora Executiva Sophia Vial destacou ser evidente “a intenção do McDonald’s de alavancar suas vendas por meio de ações de comunicação mercadológica que conversam diretamente com as crianças, justamente com o intuito de captar a atenção e simpatia desse público e, com sucesso, incutir nas crianças o interesse, desejo ou preferência pelos produtos comercializados pela empresa”, e que houve violação ao artigo 227 da Constituição Federal e aos artigos 6º inciso III, 31, 36, 37, §§ 1º e 2º, 39 incisos I e IV, e 51 inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor.
O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.
Arquivos relacionados:
Atuação do Criança e Consumo
29.8.2018 – Representação enviada pelo Criança e Consumo ao Procon Porto Alegre
Atuação do Procon-POA
30.8.2018 – Decisão de abertura de processo administrativo contra a empresa McDonald’s
Arquivos relacionados:
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