Mattel do Brasil Ltda. – Hot Wheels (maio/2012)

Mattel do Brasil Ltda. – Hot Wheels (maio/2012)

Atuação do projeto Criança e Consumo

Representação enviada ao Procon de Londrina/PR

O Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, por meio de denúncia recebida em seu endereço no microblog Twitter(@criancaeconsumo), tomou conhecimento da realização de comunicação mercadológica dirigida a crianças no site http://br.hotwheels.com desenvolvido pela empresa Mattel do Brasil Ltda. para a promoção dos carros de brinquedos da linha ‘Hot Wheels’.

Conforme constatado, os vídeos e os jogos disponíveis no site são dirigidos diretamente a crianças, e contém valores distorcidos, como o estímulo ao consumismo excessivo, à agressividade, ao desrespeito a regras de trânsito, e à adoção de hábitos violentos. Além disso, no site as crianças têm acesso aos comerciais de televisão que anunciam produtos da marca, nos quais, ao final, é anunciado o endereço do site Hot Wheels. Anúncio televisivo e site, portanto, são diretamente direcionados a crianças e estão inter-relacionados.

Em razão da comprovação de tantas abusividades, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, em 15.5.2012, denunciou o caso ao PROCON de Londrina/PR, para relatar a ilegalidade da estratégia publicitária utilizada pela empresa e requerer a adoção de medidas cabíveis para reparar os danos provocados aos consumidores e, em especial, às crianças.

Atuação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e DPDC

No dia 6.8.2012 o PROCON de Londrina encaminhou o processo para análise da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON/MJ), em Brasília.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) encaminhou ofício para a Dra. Roseli Goffman, solicitando manifestação técnica acerca do entendimento do Conselho Federal de Psicologia – CFP. O parecer relatou: “Não há como descartar a possibilidade da banalização da violência no comportamento de crianças, por meio da atividade do jogo eletrônico e acesso a páginas da internet (…). Em se tratando da influência no comportamento de crianças com sugestões quanto a decisões e escolhas, não há como justificar a intolerância de qualquer natureza.”

Após notificada, a Mattel do Brasil Ltda. sustentou que “a campanha foi plenamente condizente com os padrões publicitários infantis e em nenhum momento incentivou as crianças a adotarem comportamentos antiéticos ou amorais”. A empresa afirmou que a mera exploração da brincadeira não configura qualquer violação aos padrões comportamentais aceitáveis para o público.

Em seguida, a Senacon solicitou a manifestação do Procon de Londrina sobre esclarecimentos apresentados em Defesa pela empresa Mattel do Brasil Ltda., que afirmou que “prestou esclarecimentos perante o Procon – Londrina, nos quais demonstrou que não cometeu qualquer ilícito nos comerciais televisivos e websites relacionados ao produto Hot Wheels”. Em resposta, o mencionado órgão relatou que inexistiam novos andamentos em relação ao Procedimento que envolvia a empresa.

Em 2015 a Senacon elaborou um documento, encaminhando aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, confirmando os indícios de publicidade abusiva e determinando a abertura de processo administrativo.

Ministério Público do Rio de Janeiro

A partir do recebimento do ofício encaminhado pelo DPDC, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de sua Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude instaurou, em 30.3.2016, Inquérito Civil a fim de investigar o caso.

Além disso, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude enviou ao Projeto Criança e Consumo ofícios solicitando mais informações sobre o caso. Os ofícios foram respondidos em 4.7.2016  e outro em 21.9.2016 pelo Criança e Consumo.

Seguimos acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos Relacionados:

Atuação do projeto Criança e Consumo:

15.5.2012 – Representação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo ao Procon de Londrina 

6.8.2012 – Resposta do PROCON de Londrina 

10.9.2015 – Ofício DPDC ao Projeto Criança e Consumo 

30.3.2016 – Portaria de Instauração de Inquérito Civil pelo MPRJ

13.5.2016 – Ofício enviado ao Criança e Consumo pelo MPRJ

4.7.2016 – Resposta do Criança e Consumo ao Ofício 

25.8.2016 – Ofício eviado ao Criança e Consumo pelo MPRJ

21.9.2016 – Resposta do Criança e Consumo ao Ofício

 

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