Kraft Foods Brasil S.A. (Mondelez Brasil Ltda.) – Gelatinas Royal (junho/2010)

Kraft Foods Brasil S.A. (Mondelez Brasil Ltda.) – Gelatinas Royal (junho/2010)

Atuação do projeto Criança e Consumo:

A empresa Kraft Foods Brasil S.A., produtora das “Gelatinas Royal” realizou, em maio de 2010, a promoção “Gelatube Royal”. Na primeira fase da promoção, os participantes deveriam gravar um vídeo imitando os personagens do desenho “Bob Esponja”, utilizando as ferramentas que são disponibilizadas no próprio site da promoção. Estes vídeos ficariam expostos no site do “Gelatube” para que pudessem ser assistidos por quem entrasse no site. Em uma fase final da promoção seria aberta uma votação popular e uma equipe especializada escolheria os três melhores vídeos que seriam premiados, com a decisão final a cargo da própria Kraft.

No contexto da promoção, as embalagens das gelatinas Royal foram produzidas com personagens licenciados da Turma do Bob Esponja, personagem infantil de grande aceitação pelas crianças. Concomitantemente, esta promoção foi anunciada no site de Nickelodeon, canal direcionado ao público infantil que transmite o desenho animado de Bob Esponja.

Tendo em vista que as gelatinas possuem corantes que, se consumidos em excesso podem desencadear diversos problemas de saúde e o fato de que a campanha, com o intuito de incrementar as vendas do produto foi dirigida a crianças – prática proibida pela legislação brasileira -, revestindo-se portanto de patente abusividade, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, encaminhou, em 28.6.2010, representação à Fundação PROCON de São José dos Campos.

O Projeto Criança e Consumo foi informado que o caso havia sido remetido a Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor da cidade de São Paulo. O trâmite do processo administrativo se dá em sigilo, o desfecho da denúncia poderá ser conhecido somente por ocasião da decisão final, publicada no Diário Oficial.

 

Atuação do Procon/SP:

No dia 15.9.2015, foi publicada decisão do órgão pelo mantimento do auto de infração e consequente aplicação da multa no valor de R$458.240,00.

Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso. Entretanto, em 26.4.2016, o Procon decidiu pela manutenção da multa aplicada.

 

Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon/SP:

Com o encerramento do caso no âmbito administrativo, a empresa entrou com uma ação judicial sob número 1043711-20.2016.8.26.0053 que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo contra o Procon pedindo a anulação da multa e a suspensão antecipada do débito, até que saia a decisão definitiva.

O Juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública, atendeu ao pedido de suspensão provisória ao pagamento da multa, mas decidiu que a empresa teria que depositar o valor correspondente em uma conta atrelada ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse caso, a quantia ficaria depositada em uma conta judicial até o fim do processo, quando o vencedor poderia levantar o dinheiro.

A empresa apresentou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a suspensão do pagamento da multa mediante um seguro garantia, e não em dinheiro via depósito judicial, conforme determinou o juiz.

A Desembargadora Isabel Cogan, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu provisoriamente o pedido da empresa, mantendo a suspensão do pagamento da multa até o final do processo mediante o oferecimento de seguro garantia.

Em 9.1.2017 o Procon apresentou defesa nos autos, e em 10.2.2017 foi protocolada a Réplica da empresa.

O Procon e a empresa apresentaram, nos dias 16.3.2017 e 17.3.2017, respectivamente, manifestações informando que não têm interesse na produção de outras provas.

O projeto Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos relacionados:

Atuação do projeto Criança e Consumo:

28.06.2010 – Representação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo ao PROCON-SP

 

Atuação do Procon/SP:

15.9.2015 – Decisão 1ª Instância: Subsistência do Auto de Infração

26.4.2016 – Decisão 2ª Instância: Confirmação da Multa

 

Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon:

127.9.2016 – Petição inicial

28.9.2016 – Decisão de 1ª instância deferindo o pedido liminar 

30.9.2016 – Embargos de declaração

4.12.2016 – Decisão dos embargos

24.10.2016 – Agravo de Instrumento da Mondelez

26.10.2016 – Decisão Desembargadora Isabel Cogan deferindo o pedido da Mondelez

9.1.2017 – Contraminuta de Agravo do Procon

9.1.2017 – Contestação do Procon

10.2.2017 – Réplica da empresa

14.3.2017 – Decisão sobre provas

16.3.2017 – Petição do Procon

17.3.2017 – Petição da empresa

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