Hasbro do Brasil Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda. – Transformers (dezembro/2015)

O Instituto Alana, por meio de seu Projeto Criança e Consumo, constatou comunicação mercadológica dirigida à criança na ação promovida pela empresa Hasbro Brasil Indústria e Comércio de Brinquedos e Jogos Ltda. para a promoção de sua linha de bonecos colecionáveis da marca Transformers.

A análise das estratégias publicitárias desenvolvidas pela empresa torna evidente a intenção da anunciante de direcionar sua mensagem ao público infantil.

A ação consiste na exibição de comercial televisivo em canais infantis, com apelos como animações e personagens atrativas ao universo infantil (os bonecos Transformers), além de misturar cenas fantasiosas com a realidade, de maneira a confundir o público infantil, que ainda não tem capacidade cognitiva de diferenciar publicidade e desenhos animados.

Além disso, a empresa produziu um site, com diversas imagens que conversam com a criança, jogos protagonizados pelos bonecos Transformers em animação, aplicativos e vídeos.

A empresa utiliza-se de uma comunicação transmídia, que atinge a criança por meio de diversas mídias e faz com que a marca esteja presente no cotidiano da criança através de todas as redes a que tem acesso (televisão, internet, jogos online, aplicativo).

No comercial televisivo, constata-se o foco em cenas de animação com os bonecos, que misturam realidade e fantasia, sendo uma forma claramente abusiva de comunicar-se com a criança e incentivá-la ao consumo.

A empresa também apostou no desenvolvimento de aplicativos, que podem ser acessados pelo celular ou tablet, e jogos online, os quais mantêm a criança em constante contado com a marca. Além disso, quando acessados pelo site, possuem links direto para a compra dos brinquedos, de maneira a evidenciar a estratégia de induzir a criança ao consumo.

O Projeto Criança e Consumo entende que práticas comerciais como a desenvolvida pela Hasbro são abusivas, e, portanto, ilegais, por desrespeitarem a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, em patente violação ao artigo 227, da Constituição Federal, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 36, 37, § 2º e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Assim, em 3.12.2015, o Projeto Criança e Consumo enviou representação ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais – Procon-MG denunciando o direcionamento de comunicação mercadológica para criança para promoção dos bonecos da marca Transformers.

Em 12.2.2016, os autos foram encaminhados, por meio de ofício, para a Secretaria Nacional do Consumidor por entender o órgão de Minas Gerais tratar-se de um caso de âmbito nacional.

Seguimos acompanhando o caso.

 

Arquivos relacionados:

3.12.2015 – Representação enviada ao Procon-MG

20.4.2016 – Petição enviada pelo Instituto Alana à Senacon para acompanhar o procedimento administrativo instaurado

2 comentários em “Hasbro do Brasil Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda. – Transformers (dezembro/2015)
  1. Inadepto says:

    Também sou contra o consumismo desenfreado e a ostentação, mas proibir comerciais não adianta nada, além de derrubar os canais de tv, produtoras de vídeo, gráficas, e botar um monte de gente na rua. Queiram ou não, tudo o q compramos reflete nossos gostos e expressa um pouco da nossa individualidade, ajudando a formar nossa personalidade. As crianças precisam aprender a controlar e raciocinar sobre o q consumir, pois elas não viverão como monges tibetanos, ou usarão só camisetas brancas e congas, ou andarão de carroça. será q os filhos dos funcionários do Instituto Alana brincam de boneca de espiga de milho?
    E em época de crise abusar de medidas unilaterais, demagogas e retrógradas vai causar mesmo é a miséria em muitos lares, em vez de se preocupar com consumismo em pouco tempo muitas famílias vão ter que se preocupar se terão como consumir o que necessitam.
    E porque a ação foi feita em MG se a agência de publicidade e o anunciante ficam em SP? Isso seria pra pegar um juiz já camarada do Instituto ou pegar um juiz que quer se promover legislando sobre um assunto que não domina? Realmente tem muita gente falando sobre esse assunto que não tem compreensão de como os meios envolvidos funcionam.
    Espero q meu comentário não seja removido por divergir do sagrado órgão…

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Obrigada pelo seu contato!

      O Criança e Consumo, projeto do Instituto Alana, possui uma atuação nacional que exige dos órgãos públicos competentes o que já está previsto na lei. A legislação brasileira já prevê regras que considera ilegal e abusiva a publicidade dirigida às crianças (até 12 anos), por vivenciarem uma fase de peculiar desenvolvimento. Elas, segundo especialistas, na sua maioria, ainda não compreendem o caráter persuasivo das mensagens publicitárias e, até os oito anos, segundo pesquisa sueca, ainda são incapazes de diferenciá-las de conteúdos de entretenimento.

      No Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, no artigo 227, colocam as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação exigindo o respeito de seus direitos com prioridade absoluta. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu art 37 – Lei nº 8.078/1990 – considera a publicidade abusiva e ilegal quando se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, assim como a Resolução 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que reforça as leis existentes.

      A atuação do Criança e Consumo no âmbito jurídico é garantir o respeito às leis que focam no bem estar e pleno desenvolvimento de nossas crianças e contribuir para fomentar o debate sobre o consumismo infantil na sociedade. A distribuição das representações e notificações aos órgãos públicos competentes é feita nacionalmente para ampliar o alcance do tema e garantir que a discussão ocorra em todo o país. Para saber mais sobre os impactos do consumismo infantil leia aqui.

      Entendemos que o consumismo infantil é um problema urgente e de todos que necessita de uma atuação conjunta. Cada ator social tem uma responsabilidade na questão. Cabe aos pais dar limites, as escolas educar para um consumo mais consciente, e o Estado fazer valer o que está previsto na Constituição Federal e proteger nossas crianças de abusos – incluindo os da publicidade.

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