Atuação do Criança e Consumo
O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, após receber denúncias de todo o Brasil, muitas delas motivadas por campanha realizada pelo Movimento Infância Livre de Consumismo (Milc), e complementando ofício enviado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ao Procon do Estado de São Paulo, encaminhou, em 9.9.2016, representações ao referido órgão denunciando a prática de direcionamento de comunicação mercadológica ao público infantil por oito empresas do ramo alimentício durante a campanha de Páscoa de 2016.
Todas as oito empresas representadas, Arcor, Brasil Cacau e Kopenhagen (Grupo CRM), Cacau Show, Ferrero, Garoto, Lacta (Mondelez), Nestlé e TopCau, desenvolveram estratégias de comunicação mercadológica com diversos elementos atraentes ao público infantil, como venda casada de brinquedos junto com o produto e embalagens coloridas para chamar a atenção das crianças, bem como a utilização de personagens conhecidas do universo infantil, a realização de ações dirigidas às crianças nos pontos de vendas e a distribuição de produtos.
O Criança e Consumo entende que práticas comerciais como as desenvolvidas pelas empresas são abusivas e, portanto, ilegais, por desrespeitarem a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, em patente violação ao artigo 227, da Constituição Federal, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 36, 37, § 2º e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Resolução nº 163 do Conanda.
Atuação do Procon/SP
Diante disso, no dia 15.4.2016 foram instauradas, pelo Procon/SP, Averiguações Preliminares para apurar os fatos descritos sobre cada uma das empresas supramencionadas.
No entanto, o órgão optou, em 16.5.2017, pelo arquivamento das averiguações.
Arquivos relacionados:
Atuação do Criança e Consumo
9.9.2016 – Representação encaminhada ao Procon SP – Arcor
9.9.2016 – Representação encaminhada ao Procon SP – Ferrero
9.9.2016 – Representação encaminhada ao Procon SP – CacauShow
9.9.2016 – Representação encaminhada ao Procon SP – Garoto
9.9.2016 – Representação encaminhada ao Procon SP – Brasil Cacau e Kopenhagen
9.9.2016 – Representação encaminhada ao Procon SP – Lacta
9.9.2016 – Representação encaminhada ao Procon SP – Nestlé
9.9.2016 – Representação encaminhada ao Procon SP – TopCau
Atuação do Procon/SP
15.4.2016 – Instauração de Averiguações Preliminares
16.5.2017 – Arquivamento das Averiguações Preliminares
Arquivos relacionados:
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