Ambev, Femsa, Schincariol – Ação Civil Pública – Assistência Litisconsorcial (setembro/2009)

Ambev, Femsa, Schincariol – Ação Civil Pública – Assistência Litisconsorcial (setembro/2009)

Em outubro de 2008, o Ministério Público Federal, em São José dos Campos – SP, ajuizou Ação Civil Pública em face das empresas produtoras de cerveja e chope Ambev, Schincariol e Femsa, devido aos danos causados à saúde pelo consumo das bebidas alcoólicas produzidas por essas empresas, as quais, por meio da publicidade, estimulam o consumo excessivo desses produtos (Processo n° 2008.61.103007916 / 1ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos).

No intuito de contribuir para apuração judicial, especialmente no tocante à exposição diária das crianças às publicidades de cerveja,  o Instituto Alana, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Comunicação e Cultura e o Intervozes – Coletivo Brasil de Telecomunicação Social apresentaram pedido de Assistência Litisconsorcial, o qual foi aceito no mês de agosto de 2010.

Entretanto, em 12.11.2010, o juiz federal responsável declarou ser incompetente para julgar o caso e pediu sua redistribuição para São Paulo Capital. Na sequência foi interposto pelo Ministério público Federal recurso de agravo de instrumento contra a decisão. Em 27.1.2011 o Tribunal Regional Federal da 3ª região determinou que o processo, até nova decisão, permaneça em São José dos Campos.

No dia 10.2.2014, em nova decisão, o TRF 3ª Região decidiu que o processo fosse encaminhado para a 4ª Vara Cível do Estado de São Paulo, em razão do tamanho da abrangência do tema discutido nesta Ação Civil Pública.

No despacho disponibilizado em 2.2.2015, julgaram-se as preliminares arguidas pelos autores, e, em suma, foram indeferidas a produção de provas e ilegitimidade ativa dos assistentes litisconsorciais, decidindo pelo encerramento da fase instrutória e ida dos autos para julgamento.

A empresa Kaiser opôs embargos de declaração frente à decisão e, no dia 16.10.2015, decidiu-se pelo acolhimento parcial dos embargos. A empresa, ainda, em 3.11.2015, interpôs agravo de instrumento para que a decisão acerca da incompetência da Justiça Federal fosse reformada e protocolou contraminuta em face do Agravo Retido que pleiteava a reforma da decisão que indefere a produção de provas (proposto pelos assistentes litisconsorciais).

Os autos estão aguardando sentença do juiz desde dezembro de 2015.

Seguimos acompanhando o caso.

Arquivos Relacionados:

27.9.2009 – Pedido de Assistência litisconsorcial das entidades civis

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