Alsaraiva Comércio Empreedimentos Imobiliários e Participações Ltda. (Habib’s) – Kit Habib’s (janeiro/2010)

Atuação do Criança e Consumo

A empresa alimentícia Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., conhecida como Habib’s, com o objetivo de promover a venda de seus produtos alimentícios, há tempos oferta brinquedos colecionáveis, exclusivos e de alta rotatividade com o combo infantil Kit Habib’s.

Os filmes publicitários do combo são dirigidos às crianças, que são estimuladas a consumi-lo em razão do caráter apelativo dos brinquedos, que se tornam o real motivo da compra, ficando os alimentos em segundo plano.

Os brinquedos ofertados representam seres do imaginário infantil, como animais e personagens licenciados de filmes e desenhos animados, o que indubitavelmente contribui para atrair a atenção dos pequenos. A estratégia de comunicação mercadológica das empresas se utiliza de diversos meios para estimular as crianças a desejarem os produtos vendidos, como sites na internet, publicidade em rádio e TV, banners nas lojas e embalagens coloridas e chamativas.

Em razão da constatação de tantas abusividades, o Instituto Alana, por meio do programa Criança e Consumo, encaminhou notificação à empresa em 11.1.2010, solicitado-lhe que se abstivesse de realizar comunicação mercadológica dirigida a crianças.

Em 24.2.2010, o Habib’s encaminhou sua resposta ao Criança e Consumo. Devido ao não comprometimento da notificada em cessar a veiculação de publicidade dirigida às crianças, e a oferta de brinquedos associados aos lanches, o Projeto Criança e Consumo, em 19.4.2010, encaminhou denúncia à Fundação PROCON de São Paulo, para relatar a ilegalidade da estratégia publicitária adotada pela empresa e requerer a adoção de medidas cabíveis para reparar dos danos provocados aos consumidores, em especial, às crianças.

 

Atuação do Procon/SP

No dia 28.6.2011 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo decisão administrativa que condenou a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. ao pagamento de multa no valor de R$ 2.408.240,00. A empresa apresentou recurso, que foi indeferido pelo PROCON, que manteve, assim, a aplicação da multa e o seu valor, conforme decisão publicada em 3.7.2012, que é definitiva na esfera de atuação do PROCON, não podendo ser mais contestada administrativamente, apenas judicialmente.

 

Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon

No dia 16.4.2014, a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. ajuizou ação anulatória de núnero 1015328-03.2014.8.26.0053 que tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para revogar a multa aplicada pelo PROCON, que tramita, em primeira instância, na 11ª Vara Central de Fazenda Pública de São Paulo. Em face disso, em 24.4.2014, o Juiz de Direito Keinichi Koyama deferiu a liminar para suspender a exigibilidade da multa por não vislumbrar nenhum tipo de abusividade.

Na mesma decisão de deferimento da liminar, a juntada de prova documental pelo Procon foi indeferida. Diante desta questão de juntada de provas, o Procon apresentou agravo de instrumento, que foi provido em 23.9.2014.

Inconformada com o acórdão que reformou a decisão da juntada de provas, a empresa opôs, em 14.11.2014, embargos de declaração, e, em 24.2.2015, interpôs Recurso Especial que foram inadmitidos pelo Tribunal em 14.11.2014 e 30.6.2015.

Diante da inadmissão do Recurso Especial, a Alsaraiva interpôs, em 1.10.2015, Agravo em Recurso Especial visando reformar a decisão, o qual foi negado provimento em 5.11.2015. Ainda inconformada, a empresa interpôs Agravo Regimental, que foi também negado em 10.3.2016 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Findado o trâmite relativo aos questionamentos de juntada de provas, em 5.4.2016, foi determinada a produção de prova pericial.

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.


Arquivos relacionados:

Atuação do Criança e Consumo

11.1.2010 – Notificação encaminhada pelo Criança e Consumo ao Habib’s 

24.1.2010 – Manifestação encaminhada pelo Habib’s ao Criança e Consumo 

19.4.2010 – Representação encaminhada pelo Criança e Consumo ao PROCON-SP 

 

Atuação do Procon/SP

28.6.2011 – Reprodução da página do Diário Oficial do Estado de São Paulo com aplicação da multa 

 

Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon

16.4.2014 – Petição Inicial do Habib’s

24.4.2014 – Decisão Liminar 

20.7.2014 – Contestação do Procon 

14.7.2014 – Réplica apresentada pelo Habib’s 

15.8.2014 -Agravo de Instrumento do Procon para reformar decisão que indeferiu a juntada de provas

8.9.2014 – Contrarrazões ao Agravo de Instrumento do Habib’s

23.9.2014 – Acórdão – Agravo de Instrumento provido 

14.11.2014 – Embargos de declaração do Habib’s em relação a decisão que deu provimento ao agravo

9.12.2014 – Acórdão – Rejeitados os Embargos de Declaração 

24.2.2015 – Recurso Especial do Habib’s para reformular acórdão que deu provimento ao agravo

10.6.2015 – Contrarrazões do Procon em face do Recurso Especial

30.6.2015 – Recurso Especial Inadmitido

5.11.2015 – Acórdão – Agravo em Recurso Especial negado 

10.3.2016 -Acórdão – Agravo Regimental negado

5.4.2016 – Decisão de produção de prova pericial 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *