ADI 5631 – Lei nº 13.582 de 2016 do estado da Bahia (dezembro/2016)

ADI 5631 – Lei nº 13.582 de 2016 do estado da Bahia (dezembro/2016)

Em dezembro de 2016, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 13.582, de 14 de setembro de 2016, do estado da Bahia.

A lei restringe a publicidade dirigida a crianças de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras, saturadas ou sódio, das 6h às 21h, em rádio e televisão, em qualquer horário nas escolas.

A ABERT defende a inconstitucionalidade da lei sob o argumento de que, nos termos do artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal, seria competência privativa da União legislar sobre publicidade comercial. Além disso, alega que a lei viola os princípios constitucionais de liberdade de expressão, manifestação de pensamento,  direito à informação, livre iniciativa e livre concorrência. Por fim, assevera que a lei seria inconstitucional poque proíbe a publicidade de produtos não elencados nas hipóteses de restrições do artigo 220, §4º, também da Constituição Federal (“tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos medicamentos e terapias“).

O Ministro Edson Fachin, Relator do caso, em janeiro de 2016, proferiu decisão requerendo informações do Governador do Estado da Bahia e da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e, com base no art. 12 da Lei nº 9.868/1999, manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

A Advocacia-Geral da União, em março de 2017, manifestou-se pela procedência do pedido sob o argumento de que a lei seria inconstitucional por ter sido editada em usurpação à competência privativa da União.

A Associação Brasileira de Licenciamento – ABRAL, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec e a Associação Brasileira de Anunciantes – ABA requereram ingresso no feito na condição amicus curiae.

No dia 6.9.2018, o Ministro Edson Fachin proferiu despacho admitindo todas as organizações como amicus curiae.

Em 2.10.2018, o Instituto Alana apresentou manifestação no processo, defendendo a constitucionalidade da Lei nº 13.582/2016 sob os seguintes fundamentos básicos: (i) compete aos Estados e à União criar leis sobre proteção à infância e educação;  e (ii) a lei não ofende os princípios da liberdade de expressão e livre iniciativa, pois a Constituição Federal garante absoluta prioridade à proteção dos direitos da criança

Na mesma data, o Idec também apresentou petição defendendo a constitucionalidade da lei tanto do aspecto formal quanto material.

Em 25.10.2018, a Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação no mesmo sentido da Advocacia-Geral da União, defendendo a procedência da ação pois a lei seria inconstitucional sob o aspecto formal.

No dia 5.11.2018, a ACT Promoção da Saúde requereu seu ingresso na ação na qualidade de amicus curiae.

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos relacionados:

9.12.2016 – Petição Inicial ABERT

2.3.2017 – Manifestação da AGU

6.4.2017 – Petição amicus curiae ABRAL

4.7.2017 – Petição amicus curiae Instituto Alana

29.8.2017 – Petição amicus curiae Idec

11.9.2017 – Petição de amicus curiae ABA

6.9.2018 – Decisão admitindo os pedidos de amicus curiae

2.10.2018 – Manifestação do Instituto Alana

2.10.2018 – Manifestação do Idec

25.10.2018 – Manifestação da PGR

5.11.2018 – Petição amicus curiae ACT

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