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Ações Jurídicas

 

O programa Criança e Consumo tem uma atuação jurídica que começa com as denúncias de abusos recebidas por nossos canais (site, Facebook, Twitter). As queixas são analisadas e, constatada a abusividade, a equipe jurídica elabora cartas, notificações e representações e as encaminha a anunciantes, agências de publicidade, veículos de comunicação e órgãos competentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Todos os casos são acompanhados até o seu desfecho. Clique nos links abaixo para conhecer os detalhes de cada ação, além de ter acesso às denúncias feitas na íntegra e seus desdobramentos.

Foram encontrados 206 registros.


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